Lei do Despejo: o que é e como funciona?
Entenda o processo da aplicação da Lei do Despejo, do Tribunal Arbitral! A Lei do Despejo, como é popularmente conhecida, é um assunto delicado de se tratar, já que aborda o despejo de inquilinos. Esta ação é disciplinada pela Lei do Inquilinato nº 8245/09, que visa assegurar os direitos e deveres do inquilino e, também, do proprietário. Infelizmente, é comum vermos situações em […]